Art. 2º Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.
CAPÍTULO I – DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC
Art. 2º da Lei da Agência Nacional de Aviação Civil
Lei nº 11.182/2005 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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