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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC

Art. 1º da Lei da Agência Nacional de Aviação Civil

Lei nº 11.182/2005 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 1º Fica criada a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado.

Parágrafo único A ANAC terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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