Art. 3º A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a:
I a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;
II o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, a ser submetido ao Presidente da República;
III a outorga de serviços aéreos;
IV a suplementação de recursos para aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico; e
V a aplicabilidade do instituto da concessão ou da permissão na exploração comercial de serviços aéreos.