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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC

Art. 3º da Lei da Agência Nacional de Aviação Civil

Lei nº 11.182/2005 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 3º A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a:

Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011

I a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;

II o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, a ser submetido ao Presidente da República;

III a outorga de serviços aéreos;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022

IV a suplementação de recursos para aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico; e

V a aplicabilidade do instituto da concessão ou da permissão na exploração comercial de serviços aéreos.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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