Art. 158. Extingue as obrigações do falido:
I o pagamento de todos os créditos;
II o pagamento, após realizado todo o ativo, de mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos quirografários, facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir a referida porcentagem se para isso não tiver sido suficiente a integral liquidação do ativo;
Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020Vigência
III
Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020Vigênciarevogado
IV
Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020Vigênciarevogado
V o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado;
Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020Vigência
VI o encerramento da falência nos termos dos arts. 114-A ou 156 desta Lei.
Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020Vigência