Art. 341. Usurpar ou invadir a via pública, depredar ou destruir as obras, construções e benfeitorias (calçamento, meio-fios, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, ajardinados, árvores, bancos) e bem como, das obras existentes sobre os cursos d`água, nas suas margens e no seu leito, e congêneres constatáveis em qualquer época. (art. 191) Pena - Multa de R$ 1.000, 00 (um mil reais).
Parágrafo único A multa será aplicada ao responsável.