Art. 325. Não efetuar manutenção periódica na fossa séptica, ou não possuir indicação precisa de sua localização. (art. 144) Pena - Multa de R$ 50, 00 (cinqüenta reais) a R$ 500, 00 (quinhentos reais), conforme a gravidade do caso.
Parágrafo único A multa será aplicada ao proprietário.