Art. 306. Não apresentar, ou apresentar em desacordo com as normas técnicas vigentes da ABNT o perfil indicativo com o resultado das sondagens executadas no terreno, quando solicitado pelo órgão competente. (art. 104 e parágrafo) Pena - Multa de R$ 400, 00 (quatrocentos reais).
Parágrafo único A multa será aplicada, simultaneamente, ao proprietário e ao responsável técnico.