Art. 292. Lançar ou atirar papéis, anúncios, invólucros, restos de alimentos ou quaisquer detritos, sobre o leito das vias, passeios, praças, jardinetes ou outros logradouros públicos. (art. 91, inciso II) Pena - Multa de R$ 400, 00 (quatrocentos reais).
Parágrafo único A multa será aplicada ao infrator.