CAPÍTULO IV – APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENCIAMENTO DE OBRAS · Seção VI – Obras Existentes em Desacordo com a Legislação Vigente
Lei nº 11.095/2004 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 27. Para efeito de aplicação desta lei, consideram-se edificações existentes:
I as averbadas em registro de imóveis anteriores a 1965;
II as com Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras;
III as com cadastro da construção anterior a 1.965 no Município.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial