Art. 254. Não manter vigilância ostensiva de forma a impedir a ocupação do imóvel durante o período de paralisação. (art. 66, § 2º). Pena - Multa de R$ 1.000, 00 (um mil reais).
Parágrafo único A multa será aplicada ao proprietário.
CAPÍTULO XXV – PENALIDADES · Seção IX – Da Gradação das Penas de Multa
Art. 254 da Lei 11.095/2004 (Curitiba/PR)
Lei nº 11.095/2004 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial