Art. 245. Exercer comércio ambulante sem a devida licença. (art. 41) Pena - Multa e apreensão de mercadoria.
§ 1º A multa será aplicada ao infrator.
§ 2º Os valores das multas e do depósito serão os constantes no art. 244 desta lei.
CAPÍTULO XXV – PENALIDADES · Seção IX – Da Gradação das Penas de Multa
Art. 245 da Lei 11.095/2004 (Curitiba/PR)
Lei nº 11.095/2004 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial