Art. 238. Não apresentar levantamento topográfico com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando solicitado pelo Município. (art. 20) Pena - Multa de R$ 500, 00 (quinhentos reais).
Parágrafo único A multa será aplicada, simultaneamente, ao proprietário e ao profissional responsável técnico.