Art. 237. Não apresentar, quando solicitado pelo órgão competente, a memória justificativa que contenha o cálculo estrutural e o desenho dos elementos estruturais, bem como os demais projetos específicos (elétrico, telecomunicações, prevenção de incêndio, ar condicionado, hidro-sanitário e especiais), com a devida responsabilidade técnica. (art. 14, § 2º). Pena - Multa de R$ 500, 00 (quinhentos reais).
Parágrafo único A multa será aplicada, simultaneamente, ao proprietário e ao profissional responsável técnico.