Art. 236. Não apresentar memorial descritivo da obra e dos materiais que serão empregados, bem como, do cálculo de estabilidade e da resistência dos diversos elementos construtivos, além dos desenhos de detalhes, com a devida responsabilidade técnica, quando solicitado pelo órgão competente. (art. 14) Pena - Multa de R$ 500, 00 (quinhentos reais).
Parágrafo único A multa será aplicada, simultaneamente, ao proprietário e ao profissional responsável técnico.