Art. 41. É facultada a cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios do agronegócio, em favor dos adquirentes do CDCA, da LCA e do CRA, nos termos do disposto nos arts. 18 a 20 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
CAPÍTULO II – DO CDCA, DA LCA E DO CRA · Seção VI – Disposições Comuns ao CDCA, à LCA e ao CRA
Art. 41 da Lei 11.076/2004
Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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