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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO CDCA, DA LCA E DO CRA · Seção VI – Disposições Comuns ao CDCA, à LCA e ao CRA

Art. 42 da Lei 11.076/2004

Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 42. O CDCA, a LCA e o CRA poderão conter cláusula expressa de variação do seu valor nominal, desde que seja a mesma dos direitos creditórios a eles vinculados.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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