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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO CDA E DO WA · Seção I – Disposições Iniciais

Art. 3º da Lei 11.076/2004

Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 3º O CDA e o WA poderão ser emitidos sob a forma cartular ou escritural.

Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020

I

Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020revogado

II

Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020revogado

§ 1º A emissão na forma escritural ocorrerá por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração.

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

§ 2º O CDA e o WA emitidos sob a forma cartular assumirão a forma escritural enquanto permanecerem depositados em depositário central.

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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