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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO CDA E DO WA · Seção I – Disposições Iniciais

Art. 2º da Lei 11.076/2004

Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º Aplicam-se ao CDA e ao WA as normas de direito cambial no que forem cabíveis e o seguinte:

I os endossos devem ser completos;

II os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação;

III é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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