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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO CDA E DO WA · Seção I – Disposições Iniciais

Art. 3º-A da Lei 11.076/2004

Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 3º-A. Compete ao Banco Central do Brasil:

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

I estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei; e

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

II autorizar e supervisionar o exercício da atividade prevista no inciso I do caput deste artigo.

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

§ 1º A autorização de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá, a critério do Banco Central do Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou por grupos de entidades que atendam a critérios específicos, dispensada a autorização individualizada.

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

§ 2º A entidade responsável pela escrituração de que trata o inciso I do caput deste artigo expedirá, mediante solicitação, certidão de inteiro teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução.

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

§ 3º A certidão de que trata o § 2º deste artigo poderá ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento.

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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