Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO CDCA, DA LCA E DO CRA · Seção II – Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio

Art. 25 da Lei 11.076/2004

Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 25. O CDCA terá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto:

I o nome do emitente e a assinatura de seus representantes legais;

II o número de ordem, local e data da emissão;

III a denominação "Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio";

IV o valor nominal;

V a identificação dos direitos creditórios a ele vinculados e seus respectivos valores, ressalvado o disposto no art. 30 desta Lei;

VI data de vencimento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de vencimento das diversas parcelas;

VII taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;

VIII o nome da instituição responsável pela custódia dos direitos creditórios a ele vinculados;

IX o nome do titular;

X cláusula "à ordem", ressalvado o disposto no inciso II do art. 35 desta Lei.

§ 1º Os direitos creditórios vinculados ao CDCA:

Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

I serão registrados ou depositados em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários;

Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

II

Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022

III poderão ser formalizados em meio físico ou eletrônico e, quando correspondentes a títulos de crédito, sob a forma cartular ou escritural.

Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

§ 2º Caberá à instituição custodiante a que se refere o § 1º deste artigo:

I manter sob sua guarda documentação que evidencie a regular constituição dos direitos creditórios vinculados ao CDCA;

II realizar a liquidação física e financeira dos direitos creditórios custodiados, devendo, para tanto, estar munida de poderes suficientes para efetuar sua cobrança e recebimento, por conta e ordem do emitente do CDCA;

III prestar quaisquer outros serviços contratados pelo emitente do CDCA.

§ 3º Será admitida a emissão de CDCA em série, em que os CDCA serão vinculados a um mesmo conjunto de direitos creditórios, devendo ter igual valor nominal e conferir a seus titulares os mesmos direitos.

§ 4º

Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022

§ 5º

Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos