Art. 25. O CDCA terá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto:
I o nome do emitente e a assinatura de seus representantes legais;
II o número de ordem, local e data da emissão;
III a denominação "Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio";
IV o valor nominal;
V a identificação dos direitos creditórios a ele vinculados e seus respectivos valores, ressalvado o disposto no art. 30 desta Lei;
VI data de vencimento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de vencimento das diversas parcelas;
VII taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;
VIII o nome da instituição responsável pela custódia dos direitos creditórios a ele vinculados;
IX o nome do titular;
X cláusula "à ordem", ressalvado o disposto no inciso II do art. 35 desta Lei.
§ 1º Os direitos creditórios vinculados ao CDCA:
I serão registrados ou depositados em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários;
II
III poderão ser formalizados em meio físico ou eletrônico e, quando correspondentes a títulos de crédito, sob a forma cartular ou escritural.
§ 2º Caberá à instituição custodiante a que se refere o § 1º deste artigo:
I manter sob sua guarda documentação que evidencie a regular constituição dos direitos creditórios vinculados ao CDCA;
II realizar a liquidação física e financeira dos direitos creditórios custodiados, devendo, para tanto, estar munida de poderes suficientes para efetuar sua cobrança e recebimento, por conta e ordem do emitente do CDCA;
III prestar quaisquer outros serviços contratados pelo emitente do CDCA.
§ 3º Será admitida a emissão de CDCA em série, em que os CDCA serão vinculados a um mesmo conjunto de direitos creditórios, devendo ter igual valor nominal e conferir a seus titulares os mesmos direitos.
§ 4º
§ 5º