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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO CDCA, DA LCA E DO CRA · Seção II – Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio

Art. 24 da Lei 11.076/2004

Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 24. O Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA é título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial.

§ 1º O CDCA é de emissão exclusiva de cooperativas agropecuárias e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos, insumos, máquinas e implementos agrícolas, pecuários, florestais, aquícolas e extrativos.

Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

§ 2º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

§ 3º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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