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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO CDCA, DA LCA E DO CRA · Seção III – Letra de Crédito do Agronegócio

Art. 26 da Lei 11.076/2004

Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 26. A Letra de Crédito do Agronegócio – LCA é título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial.

Parágrafo único A LCA é de emissão exclusiva de instituições financeiras públicas ou privadas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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