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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO CDA E DO WA · Seção I – Disposições Iniciais

Art. 1º da Lei 11.076/2004

Lei nº 11.076/2004 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 1º Ficam instituídos o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA.

§ 1º O CDA é título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000.

§ 2º O WA é título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como sobre o produto nele descrito.

Redação dada pela Lei nº 11.524, de 2007

§ 3º O CDA e o WA são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo depositário, a pedido do depositante, podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso.

§ 4º O CDA e o WA são títulos executivos extrajudiciais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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