Art. 26-A. As medidas de incentivo previstas nesta Lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.
Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei nº 10.973/2004 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 26-A. As medidas de incentivo previstas nesta Lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial