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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 da Lei de Inovação Tecnológica

Lei nº 10.973/2004 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 26. As ICT que contemplem o ensino entre suas atividades principais deverão associar, obrigatoriamente, a aplicação do disposto nesta Lei a ações de formação de recursos humanos sob sua responsabilidade.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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