Art. 20-A. (VETADO):
Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016
I (VETADO);
Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016
II (VETADO).
Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016
§ 1º (VETADO).
Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016
§ 2º Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou entidade da administração pública contratante.
Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016
§ 3º Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos poderão ser previstas em regulamento.
Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016
§ 4º Nas contratações de que trata este artigo, deverá ser observado o disposto no inciso IV do art. 27.
Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016