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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS

Art. 20-A da Lei de Inovação Tecnológica

Lei nº 10.973/2004 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 20-A. (VETADO):

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

I (VETADO);

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

II (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

§ 1º (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

§ 2º Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou entidade da administração pública contratante.

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

§ 3º Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos poderão ser previstas em regulamento.

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

§ 4º Nas contratações de que trata este artigo, deverá ser observado o disposto no inciso IV do art. 27.

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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