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Carreira Pública

Art. 8º da Lei 10.847/2004

Lei nº 10.847/2004 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º A EPE será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva, e na sua composição contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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