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Art. 9º da Lei 10.847/2004

Lei nº 10.847/2004 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º O Conselho de Administração será constituído:

I de 1 (um) Presidente, indicado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia;

II do Presidente da Diretoria Executiva;

III de 1 (um) Conselheiro, indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

IV de 3 (três) Conselheiros, indicados conforme regulamento.

§ 1º O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros.

§ 2º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

§ 3º O quorum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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