Art. 7º Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EPE.
Art. 7º da Lei 10.847/2004
Lei nº 10.847/2004 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 10.847/2004 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 7º Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EPE.
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