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Carreira Pública

Art. 6º da Lei 10.847/2004

Lei nº 10.847/2004 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º É dispensada de licitação a contratação da EPE por órgãos ou entidades da administração pública com vistas na realização de atividades integrantes de seu objeto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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