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Carreira Pública

Art. 5º da Lei 10.847/2004

Lei nº 10.847/2004 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º Constituem recursos da EPE:

I rendas ou emolumentos provenientes de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público ou privado;

II ressarcimento, nos termos da legislação pertinente, dos custos incorridos no desenvolvimento de estudos de inventário hidroelétrico de bacia hidrográfica, de viabilidade técnico-econômica de aproveitamentos hidroelétricos e de impacto ambiental, bem como nos processos para obtenção de licença prévia;

III produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público;

IV recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

V rendimentos de aplicações financeiras que realizar;

VI doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e

VII rendas provenientes de outras fontes.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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