Art. 6º da Lei das agroindústrias de pequeno porte do ES

Art. 6º O IDAF poderá firmar convênios e parcerias, concessionar, consorciar, habilitar e contratar órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo ou entidades privadas que preencham as condições adequadas à execução das tarefas para a implantação e o funcionamento da inspeção nos estabelecimentos, visando à garantia dos aspectos de sanidade e controle de qualidade dos produtos processados nos estabelecimentos abrangidos por esta Lei, mediante decisão fundamentada e sem prejuízo de suas atribuições e direitos.