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Carreira Pública

Art. 3º da Lei do Seguro Rural

Lei nº 10.823/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará:

I as modalidades de seguro rural contempláveis com o benefício de que trata esta Lei;

II as condições operacionais gerais para a implementação, execução, pagamento, controle e fiscalização da subvenção econômica de que trata esta Lei;

III as condições para acesso aos benefícios previstos nesta Lei, incluindo o rol dos eventos cobertos e outras exigências técnicas pertinentes;

IV os percentuais sobre prêmios ou montantes máximos de subvenção econômica, de forma compatível com a Lei Orçamentária Anual; e

Vide Decreto nº 5.514, de 2005Vide Decreto nº 5.782, de 2006Revogado pela Lei complementar nº 137, de 2010

V a composição e o regimento interno do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural de que trata o art. 4o desta Lei.

VI (VETADO)

Incluído pela Lei complementar nº 137, de 2010

VII o fornecimento de dados de que trata o § 1º do art. 2º desta Lei;

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

VIII as medidas restritivas de acesso ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, em caráter prudencial, no caso de descumprimento no fornecimento de dados conforme disposto nesta Lei;

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

IX os parâmetros mínimos de cobertura de riscos e as cláusulas obrigatórias dos contratos de seguro rural beneficiados pela subvenção econômica de que trata esta Lei, observada a diferenciação prevista no art. 2º desta Lei.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

Parágrafo único

RevogadoIncluído pela Lei complementar nº 137, de 2010

§ 1º

RevogadoIncluído pela Lei complementar nº 137, de 2010Redação pela Lei nº 13.195, de 2015

§ 2º O Poder Executivo organizará e disponibilizará na internet bancos de dados com informações das operações de seguro rural, para facilitar o desenvolvimento de produtos e políticas securitários para o agronegócio.

Redação dada pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 3º O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural previsto no art. 4º desta Lei organizará e disponibilizará na internet manual codificando as regras que regem a subvenção ao seguro rural de que trata esta Lei.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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