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Carreira Pública

Art. 4º da Lei do Seguro Rural

Lei nº 10.823/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º Fica criado, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que o coordenará, o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural.

§ 1º O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural deverá criar comissões consultivas, das quais participarão representantes do setor privado, notadamente representantes das sociedades seguradoras e dos produtores rurais, sem prejuízo da participação de representantes de outros segmentos do setor privado e de representantes de outros órgãos públicos.

Redação dada pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 2º O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural definirá a organização e a composição das Comissões Consultivas e regulará seu funcionamento.

§ 3º Cabe ao presidente do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural designar os integrantes das Comissões Consultivas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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