Art. 2º A subvenção de que trata o art. 1o poderá ser diferenciada segundo:
I modalidades do seguro rural;
II tipos de culturas e espécies animais;
III categorias de produtores;
IV regiões de produção;
V condições contratuais, priorizando aquelas consideradas redutoras de risco ou indutoras de tecnologia.
Parágrafo único Poderá ser exigido do produtor rural, como condição para acessar a subvenção econômica de que trata esta Lei, o fornecimento de dados históricos individualizados dos ciclos produtivos antecedentes em relação à atividade agropecuária a ser segurada.
§ 1º Será exigido do produtor rural, como condição para acessar a subvenção econômica de que trata esta Lei, o fornecimento de dados relativos à sua atividade agropecuária, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.
§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer convênios ou parcerias com outros entes federativos para incentivar e complementar a concessão de subvenção econômica em percentual ou valor do prêmio do seguro rural a ser diferenciada segundo as disposições do caput deste artigo.