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Carreira Pública

Art. 2º da Lei do Seguro Rural

Lei nº 10.823/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º A subvenção de que trata o art. 1o poderá ser diferenciada segundo:

I modalidades do seguro rural;

II tipos de culturas e espécies animais;

III categorias de produtores;

IV regiões de produção;

V condições contratuais, priorizando aquelas consideradas redutoras de risco ou indutoras de tecnologia.

Parágrafo único Poderá ser exigido do produtor rural, como condição para acessar a subvenção econômica de que trata esta Lei, o fornecimento de dados históricos individualizados dos ciclos produtivos antecedentes em relação à atividade agropecuária a ser segurada.

Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Será exigido do produtor rural, como condição para acessar a subvenção econômica de que trata esta Lei, o fornecimento de dados relativos à sua atividade agropecuária, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.

Redação dada pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer convênios ou parcerias com outros entes federativos para incentivar e complementar a concessão de subvenção econômica em percentual ou valor do prêmio do seguro rural a ser diferenciada segundo as disposições do caput deste artigo.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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