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Carreira Pública

Art. 1º-A da Lei do Seguro Rural

Lei nº 10.823/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Lei nº 15.526, de 2026. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 1º-A Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica em percentual ou valor do prêmio do seguro rural contratado no ano de 2014, na forma estabelecida no ato específico de que trata o art. 1º desta Lei, devendo a obrigação assumida em decorrência desta subvenção ser integralmente liquidada no exercício financeiro de 2015.

Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015Revogado pela Lei nº 15.526, de 2026

Parágrafo único Aplicam-se as demais disposições desta Lei à subvenção estabelecida no caput deste artigo.

Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015Revogado pela Lei nº 15.526, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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