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Carreira Pública

Art. 1º da Lei do Seguro Rural

Lei nº 10.823/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica em percentual ou valor do prêmio do seguro rural, na forma estabelecida em ato específico.

§ 1º O seguro rural deverá ser contratado junto a sociedades autorizadas a operar em seguros pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, na forma da legislação em vigor.

§ 2º Para a concessão da subvenção econômica de que trata o caput, o proponente deverá estar adimplente com a União, na forma do regulamento desta Lei.

§ 3º As obrigações assumidas pela União em decorrência da subvenção econômica de que trata este artigo serão integralmente liquidadas no exercício financeiro de contratação do seguro rural.

§ 4º As despesas com a subvenção econômica de que trata este artigo terão caráter obrigatório, limitadas ao montante previsto no projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério da Agricultura e Pecuária e estarão condicionadas à observância de medidas de compensação nos termos de legislação específica.

Redação dada pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 5º As formas de concessão da subvenção econômica de que trata este artigo deverão preservar o direito de livre escolha dos produtores rurais pelas apólices, natureza dos riscos cobertos e seguradoras de seu interesse.

Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015

§ 6º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 7º As operações de crédito rural amparadas por seguro rural poderão ter como benefícios e incentivos, entre outros:

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

I condições favorecidas ao tomador no tocante a taxas de juros, prazos e limites;

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

II prioridade de acesso ao crédito rural, inclusive quando se tratar de prorrogação ou de renegociação; e

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

III financiamento do prêmio do seguro.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 8º Os benefícios e incentivos previstos no § 7º deste artigo poderão ser concedidos de forma cumulativa, e sua concessão será obrigatória quando se tratar de prioridade de acesso à prorrogação ou à renegociação de operações de crédito rural disciplinadas pelo Poder Executivo por força de lei.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 9º O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, com vistas ao cumprimento do disposto no § 2º do art. 3º desta Lei, regulamentará as informações a serem prestadas pelas sociedades seguradoras em suas operações de seguro rural subvencionadas.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 10. A participação da sociedade seguradora no fundo de que trata a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, quando o fundo estiver em operação, é obrigatória para fins de acesso ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

§ 11. Para os efeitos desta Lei, equiparam-se às sociedades seguradoras as sociedades cooperativas de seguros.

Incluído pela Lei nº 15.526, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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