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Carreira Pública

Art. 9º da Lei 10.743/2003

Lei nº 10.743/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria:

I submetida a procedimento de despacho aduaneiro, sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley; e

II na posse de qualquer pessoa, em zona primária de portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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