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Carreira Pública

Art. 10 da Lei 10.743/2003

Lei nº 10.743/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. Aplica-se a multa de cem por cento do valor da mercadoria:

I ao comércio internacional de diamantes brutos, sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley verificado em procedimento de ação fiscal aduaneira de zona secundária, com base em registros assentados em livros fiscais ou comerciais; e

II à prática de artifício para a obtenção do Certificado do Processo de Kimberley.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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