Art. 8º Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, examinar e manusear os lotes de diamantes brutos submetidos a despacho aduaneiro, com vistas a verificar sua conformidade com o conteúdo do Certificado do Processo de Kimberley que os acompanha, expedindo, na hipótese prevista no § 2o do art. 6o, o correspondente certificado.
Art. 8º da Lei 10.743/2003
Lei nº 10.743/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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