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Carreira Pública

Art. 7º da Lei 10.743/2003

Lei nº 10.743/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º As importações de diamantes brutos serão acompanhadas do Certificado do Processo de Kimberley, emitido pelas autoridades competentes do país de origem, sendo obrigatória a apresentação dele por ocasião do licenciamento não-automático pelo DNPM.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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