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Carreira Pública

Art. 6º da Lei 10.743/2003

Lei nº 10.743/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º As exportações de diamantes brutos produzidos no País somente poderão ser realizadas se acompanhadas do Certificado do Processo de Kimberley.

§ 1º Compete ao DNPM, entidade anuente no processo exportador, a emissão do Certificado do Processo de Kimberley.

§ 2º No caso de ser necessária a abertura de invólucro contendo diamantes brutos a serem exportados, em decorrência de ação fiscal aduaneira realizada no curso do despacho, o Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, emitirá o Certificado do Processo de Kimberley em substituição ao certificado original, transcrevendo os mesmos dados do certificado substituído.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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