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Carreira Pública

Art. 5º da Lei 10.743/2003

Lei nº 10.743/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º A implementação e a execução do SCPK são de responsabilidade dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Minas e Energia e da Fazenda, no que tange às suas competências específicas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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