Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 4º da Lei 10.743/2003

Lei nº 10.743/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º O SCPK tem por objetivos:

I assegurar o acesso da produção brasileira de diamantes brutos ao mercado internacional;

II impedir a entrada, no território nacional, de diamantes brutos originários de países não-participantes do Processo de Kimberley, bem como daqueles originários dos países participantes, mas que estejam desacompanhados de documentação compatível com aquele Sistema; e

III impedir a saída do território nacional de diamantes brutos desacompanhados do Certificado do Processo de Kimberley.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos