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Carreira Pública

Art. 3º da Lei 10.743/2003

Lei nº 10.743/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º Ficam proibidas as atividades de importação e exportação de diamantes brutos originários de países não-participantes do Processo de Kimberley.

Parágrafo único O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior publicará, periodicamente, a relação dos países participantes do Processo de Kimberley.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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