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Carreira Pública

Art. 11 da Lei 10.743/2003

Lei nº 10.743/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, a aplicação das penalidades previstas nos arts. 9o e 10, observando-se o disposto nos arts. 27 a 30 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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