Art. 9º Os serviços públicos decorrentes da inscrição ou do credenciamento no Renasem serão remunerados pelo regime de preços de serviços públicos específicos, cabendo ao Mapa fixar valores e formas de arrecadação para as atividades de:
I produtor de sementes;
II produtor de mudas;
III beneficiador de sementes;
IV reembalador de sementes;
V armazenador de sementes;
VI comerciante de sementes;
VII comerciante de mudas;
VIII certificador de sementes ou de mudas;
IX laboratório de análise de sementes ou de mudas;
X amostrador;
XI responsável técnico.
Parágrafo único A pessoa física ou jurídica que exercer mais de uma atividade pagará somente o valor referente à maior anuidade e à maior taxa de inscrição ou de credenciamento nas atividades que desenvolve.