Art. 10. Fica instituído, no Mapa, o Registro Nacional de Cultivares - RNC e o Cadastro Nacional de Cultivares Registradas - CNCR.
Parágrafo único O CNCR é o cadastro das cultivares registradas no RNC e de seus mantenedores.
CAPÍTULO IV – DO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES
Art. 10 da Lei 10.711/2003
Lei nº 10.711/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial