Art. 44. O disposto no parágrafo único do art. 13, e nos arts. 18, 22, 25 e 33 entrará em vigor após seis meses da publicação desta Lei.
CAPÍTULO XII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44 do Estatuto de Defesa do Torcedor
Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial