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Carreira Pública

CAPÍTULO XII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 43 do Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 43. Esta Lei aplica-se apenas ao desporto profissional.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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